Empresas podem trabalhar durante feriados

Sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei número 13.874,  de setembro de 2019, também chamada de Lei de Liberdade Econômica, permite aos empresários de todos os setores decidirem livremente sobre suas atividades, inclusive quanto aos dias de funcionamento.

Com a sanção da Lei, as empresas poderão trabalhar normalmente aos domingos ou feriados, desde que cumpram o que determina a Legislação Trabalhista, inclusive com o pagamento de horas extras e convocação dos trabalhadores com 48 horas de antecedência.

Dessa forma, no próximo dia 7 de julho, data para a qual foi transferida por meio de Decreto Municipal, a comemoração do aniversário de emancipação política e administrativa de Campo Verde, o comércio poderá manter as portas abertas, assim como as indústrias e os prestadores de serviços poderão desempenhar suas atividades normalmente.

A norma vale também para o dia 4, data do aniversário da cidade, em que os empresários poderão decidir se trabalham ou não.