O Mutirão de Regularização Fiscal será realizado na praça do bairro São Miguel com atendimento das 07h às 18h sem intervalo do horário de almoço. A nova data,  dias 28, 29 e 30 de junho, traz aos contribuintes a oportunidade de ter acesso aos benefícios que a Prefeitura de Campo Verde está oferecendo para regularizar as pendências com o município. Os descontos podem atingir até 35% no pagamento à vista.

O atendimento está disponível para toda a população, com exceção do atendimento para regularização fundiária que será exclusivo para os moradores do bairro Cidade Alta que precisam regularizar essa pendência para ter acesso ao título de posse do imóvel.

No REFIS, será possível renegociar pendências como IPTU, Taxas e tributos municipais inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. Os descontos são de 100% sobre juros e multas para o pagamento à vista ou opções de parcelamento com descontos de 80% em até 3 vezes e 60% para o parcelamento em até 10 vezes.

A secretária municipal de fazenda, Arlete Fassicolo, explica que é importante que a população regularize as pendências para ficar em dia com os compromissos fiscais e colaborar para o desenvolvimento do município. “Os pagamentos dos impostos e tributos são necessários porque colaboram com os investimentos em manutenção dos serviços essenciais como saúde, educação e mobilidade urbana, por exemplo, gerando mais qualidade de vida para a população. Desta forma, todos colaboram para o desenvolvimento do município”, explica.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Para os moradores do bairro Cidade Alta, que estão em processo de regularização fundiária, a Prefeitura de Campo Verde oferece 100% de desconto sobre juros e multas no parcelamento em até 30 vezes.

O Departamento de Habitação e Regularização Fundiária estará com um posto de atendimento, no Mutirão Fiscal, na Praça São Miguel, para recolher a documentação necessária para o processo de regularização fundiária e, além disso, renegociar os débitos de alienação.

Os documentos necessários são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento, comprovante de endereço e rede contratual (se for casado, a documentação pessoal do cônjuge também precisa ser entregue com os demais documentos).

O Projeto REURB’s (Regularização Fundiária e Urbana) tem o objetivo fazer a documentação para a entrega do título definitivo de posse dos moradores que são proprietários de lotes, mas que ainda não tem o título de propriedade.  Caso o contribuinte tenha alguma pendência fiscal com o município, o título de posse da propriedade não pode ser emitido, por isso, é importante aproveitar os benefícios dos REFIS para renegociar os débitos atrasados.